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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-91.2016.5.09.0872 PR - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECORRENTE: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, RECORRIDO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A  e RECORRIDO, AUTOR: 2- que o depoente usava veículo próprio no serviço; 3- que o depoente não recebia indenização por uso do veículo; 6- que o depoente recebia 30 litros de combustível por semana para uso do veículo; A testemunha do autor, AUTOR: Sr. Anival Irlei Gomes, AUTOR: informou (fl.367) que, AUTOR: 00 a R$ 100, AUTOR: 00 por semana para o veículo; 12- que o depoente percorria de 300 a 400 Km por semana; 19 - que o depoente não apresentou as despesas de manutenção do veículo para a empresa porque sabia que não seriam pagas; 20- que na contratação foi avisado ao depoente que o pagamento relativo ao veículo seria só o combustível; A testemunha do réu, AUTOR: Sr. Vagner Rezende Lima Cruz, AUTOR: informou (fl. 368) que, AUTOR: não se recordando as datas de admissão e demissão; 2) possivelmente a rescisão contratual ocorreu no mês de novembro, AUTOR: não sabendo informar se do ano de 2015 ou 2016; 3) não está portando sua CTPS; 4) que prestava serviços como vendedor externo, AUTOR: comparecendo na empresa no início e no término da jornada, AUTOR: encontrando-se com a autora diariamente no início da jornada; 5) que o depoente atuava na cidade de Maringá e a reclamante nas cidades vizinhas, AUTOR: sendo que duas ou três vezes por semana encontrava a reclamante no término da jornada; 6) que cumpria jornada das 07h30 às 15h, AUTOR: com intervalo de 1h para almoço, AUTOR: de segunda à sexta-feira; 7) que possuía cartão-ponto e registrava corretamente os horários efetivamente cumpridos em tais documentos; 8) não sabe informar o horário cumprido pela autora; 9) que tinham uma média de 30 litros por semana de reembolso de combustível, AUTOR: não podendo exceder tal limite sem autorização da empresa; 10) que todos os vendedores trabalhavam com veículo próprio; REPERGUNTAS DO AUTOR, AUTOR: gerente geral e gerente de vendas, AUTOR: sendo que esses últimos se excediam nas cobranças, AUTOR: chegando a dizer "que não entendiam como não conseguiam cumprir determinadas metas, AUTOR: porra"; 16) inquirido se conhecia o termo "você está com o x nas costas" diz que explicitamente não ouviu tal termo mas que o ser humano é sensitívo e sabe quando está sofrendo bulling; 17) que inicialmente as comissões eram calculadas no percentual de 1, AUTOR: 5% sobre as vendas sendo considerados vários parâmetros específicos da empresa, AUTOR: sendo que no final havia percentuais distintos para o mesmo produto sendo que alguns eram de 0, AUTOR: 5%; 18) que um dos itens de performance era a inadimplência do cliente, AUTOR: sendo que se alguns clientes ficassem inadimplentes era reduzido o valor da bonificação; O conjunto probatório demonstra que havia apenas o pagamento com despesas de combustível, AUTOR: mas não de depreciação e manutenção do veículo pelo desgaste. Nos termos do artigo 2º da CLT, AUTOR: é o empregador quem deve arcar com o ônus da atividade econômica. Assim, AUTOR: restando demonstrado que o empregado utilizava seu próprio veículo no desempenho de suas atividades em prol da ré, AUTOR: a empresa tem a obrigação de suportar todas as despesas efetuadas pelo empregado com o veículo. Nesse sentido, AUTOR: é o empregador quem deve arcar com o ônus da atividade econômica. Assim, AUTOR: restando demonstrado que o empregado utilizava seu próprio veículo no desempenho de suas atividades em prol da ré, AUTOR: a empresa tem a obrigação de suportar todas as despesas efetuadas pelo empregado com o veículo, AUTOR: inclusive gastos com manutenção e depreciação do veículo. Recurso do autor parcialmente provido. TRT-PR-52927-2015-013-09-00-7-ACO-30370-2017 - 3A. TURMA Relator, AUTOR: requerendo a indenização de R$ 0, AUTOR: 70 por quilometro rodado. A testemunha do autor informou que percorria de 600 a 700Km por mês em sua rota. A testemunha da reclamada informou que uma rota de varejo tem a distância de 270Km por semana. Considerando que a rota do reclamante era dentro do município de Maringá, AUTOR: e que a testemunha da reclamada informa o percurso de 270Km por semana, AUTOR: o que resulta no percurso de aproximadamente 1100 Km no mês. Entendo razoável arbitrar a distância mensal percorrida na rota do reclamante em 1100 KM/mês. Ainda, AUTOR: ante a ausência de outros parâmetros reputo adequado o valor de R$0, AUTOR: 70 por quilômetro rodado, AUTOR: a título de indenização com os gastos com manutenção e depreciação do veículo. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização pelos gastos com manutenção e depreciação do veículo no valor de R$ 24.640, AUTOR: 00.

Julgamento

29 de Novembro de 2018

Relator

         MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Conciliar também é realizar justiça

PROCESSO nº 0001473-91.2016.5.09.0872 (RO)

RECORRENTE: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A

RECORRIDO: PAULO HENRIQUE DA SILVA

RELATOR: MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PARANÁ, tendo como RECORRENTE: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e RECORRIDO: PAULO HENRIQUE DA SILVA .

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença ID. d2d48ae (fls. 502/518), proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho MARCUS AURÉLIO LOPES, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a ré a este Tribunal.

Requer a reforma da sentença quanto ao ressarcimento de despesas com manutenção e depreciação de veículo particular (ID. f65c5b3 - fls. 538/546).

Custas recolhidas (ID. d121a41 - fl. 550).

Depósito recursal efetuado (ID. aa97ab6 - fl. 549).

Contrarrazões apresentadas pelo autor com preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (ID. 490fc31 - fls. 553/559).

Não verificada nenhuma das hipóteses previstas na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Em contrarrazões o autor requer o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Alega que a ré, em recurso, apenas repete as superadas alegações da defesa, sem enfrentar os fundamentos da sentença (fl. 555).

Em que pesem os argumentos trazidos pelo autor, entendo que a ré logrou demonstrar as razões de seu inconformismo. Ressalto, ademais, que a recorrida sequer aponta especificamente quais seriam os pontos da sentença não impugnados, limitando-se a aduzir, de forma genérica, que não foram atacados os fundamentos do julgado.

Esclareço que a repetição integral ou parcial das alegações da defesa não implica, por si só, a conclusão de que não houve ataque aos fundamentos da sentença. Isto porque, ao insistir na versão da defesa, a ré está, na realidade, defendendo a incorreção do entendimento adotado na origem.

Logo, não merece acolhida a arguição.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da ré e das contrarrazões do autor.

MÉRITO

ressarcimento de despesas com manutenção e depreciação de veículo particular

Assim decidiu a sentença (fls. 510/512):

DO RESSARCIMENTO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR A SERVIÇO DO EMPREGADOR O Reclamante utilizava veículo próprio para o desempenho dos trabalhos para a Reclamada, o que resultou em grande desvalorização do mesmo, não só com a depreciação de seu valor, mas também pelo uso, desgaste de pneus, peças, etc., impondo assim ao Reclamante o custo decorrente do exercício da atividade econômica da Reclamada, sendo que ao empregador cabe arcar com os ônus decorrentes do exercício da atividade econômica. Nunca houve o ressarcimento dos quilômetros rodados, pois a Reclamada somente contribuía com certa quantidade de litros de combustível a qual não era nem suficiente para trabalhar o mês inteiro. Percorria mensalmente o equivalente a 2.500 (dois mil e quinhentos) quilômetros, sem que a Reclamada efetuasse qualquer pagamento em contraprestação, correspondente às despesas manutenção, desgaste do veículo e diferenças de gasto com combustível. Requer o pagametno de indenização correspondente a R$0,70 por quilômetro rodado. Inicialmente, há de ser ressaltado que o pedido formulado pelo reclamante se pauta em uma convenção coletiva diversa da categoria da reclamante. Impugna a alegação da reclamante de que percorria em média 2.500 quilômetros por mês, sendo seu ônus provar tal alegação. Aduz que o reclamante jamais alegou que o valor referente ao combustível era insuficiente, justamente porque não era, além disto, não junta qualquer comprovante de despesa com manutenção ou prova de desgaste do seu veículo. A Reclamada disponibilizava combustível para todos os vendedores, os quais abasteciam e entregavam os comprovantes para a empresa. Era fornecida e liberada a quantidade do quilometro rodado durante a semana (antecipadamente), sendo que o próprio funcionário indicava a média de km semanal. Ademais, sequer há nos autos comprovação de que o veículo era utilizado apenas para o trabalho, e em relação a depreciação do automóvel, certo é que esta ocorre pura e simplesmente pelo transcorrer do tempo. Ainda, não é possível calcular o valor da depreciação do veículo do autor, haja vista que este não informar qual é o veículo. Em depoimento o reclamante (fl. 366) informou que: 2- que o depoente usava veículo próprio no serviço; 3- que o depoente não recebia indenização por uso do veículo; 6- que o depoente recebia 30 litros de combustível por semana para uso do veículo; A testemunha do autor, Sr. Anival Irlei Gomes, informou (fl.367) que: 9- que o depoente recebia um valor em dinheiro para custear o combustível do veículo; 10- que não havia pagamento para manutenção do veículo; 11- que o depoente recebeu de R$ 90,00 a R$ 100,00 por semana para o veículo; 12- que o depoente percorria de 300 a 400 Km por semana; 19 - que o depoente não apresentou as despesas de manutenção do veículo para a empresa porque sabia que não seriam pagas; 20- que na contratação foi avisado ao depoente que o pagamento relativo ao veículo seria só o combustível; A testemunha do réu, Sr. Vagner Rezende Lima Cruz, informou (fl. 368) que: 5- que a empresa paga o combustível do veículo; 6- que a empresa não paga outras despesas do veículo; 15- que uma rota de varejo tem uma distância de aproximadamente 270 Km por semana; A reclamada juntou aos autos o depoimento do autor prestado em outros autos como testemunha (fl. 432): "que trabalhou para a ré por aproximadamente Depoimento: 1) três anos, não se recordando as datas de admissão e demissão; 2) possivelmente a rescisão contratual ocorreu no mês de novembro, não sabendo informar se do ano de 2015 ou 2016; 3) não está portando sua CTPS; 4) que prestava serviços como vendedor externo, comparecendo na empresa no início e no término da jornada, encontrando-se com a autora diariamente no início da jornada; 5) que o depoente atuava na cidade de Maringá e a reclamante nas cidades vizinhas, sendo que duas ou três vezes por semana encontrava a reclamante no término da jornada; 6) que cumpria jornada das 07h30 às 15h, com intervalo de 1h para almoço, de segunda à sexta-feira; 7) que possuía cartão-ponto e registrava corretamente os horários efetivamente cumpridos em tais documentos; 8) não sabe informar o horário cumprido pela autora; 9) que tinham uma média de 30 litros por semana de reembolso de combustível, não podendo exceder tal limite sem autorização da empresa; 10) que todos os vendedores trabalhavam com veículo próprio; REPERGUNTAS DO AUTOR: 11) que havia reuniões diárias no início da jornada em que era cobrada de forma incisiva as metas de venda; 12) que nem sempre o depoente conseguia cumprir suas metas; 13) que a única punição para o não cumprimento de metas é a supressão da premiação pelo não atingimento das mesmas; 14) não sabe informar se a reclamante atingia suas metas; 15) que as reuniões eram realizadas pelo supervisor, gerente geral e gerente de vendas, sendo que esses últimos se excediam nas cobranças, chegando a dizer" que não entendiam como não conseguiam cumprir determinadas metas, porra "; 16) inquirido se conhecia o termo" você está com o x nas costas "diz que explicitamente não ouviu tal termo mas que o ser humano é sensitívo e sabe quando está sofrendo bulling; 17) que inicialmente as comissões eram calculadas no percentual de 1,5% sobre as vendas sendo considerados vários parâmetros específicos da empresa, sendo que no final havia percentuais distintos para o mesmo produto sendo que alguns eram de 0,5%; 18) que um dos itens de performance era a inadimplência do cliente, sendo que se alguns clientes ficassem inadimplentes era reduzido o valor da bonificação; O conjunto probatório demonstra que havia apenas o pagamento com despesas de combustível, mas não de depreciação e manutenção do veículo pelo desgaste. Nos termos do artigo da CLT, é o empregador quem deve arcar com o ônus da atividade econômica. Assim, restando demonstrado que o empregado utilizava seu próprio veículo no desempenho de suas atividades em prol da ré, a empresa tem a obrigação de suportar todas as despesas efetuadas pelo empregado com o veículo. Nesse sentido: TRT-PR-10-10-2017 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. GASTOS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO. Nos temos do artigo da CLT, é o empregador quem deve arcar com o ônus da atividade econômica. Assim, restando demonstrado que o empregado utilizava seu próprio veículo no desempenho de suas atividades em prol da ré, a empresa tem a obrigação de suportar todas as despesas efetuadas pelo empregado com o veículo, inclusive gastos com manutenção e depreciação do veículo. Recurso do autor parcialmente provido. TRT-PR-52927-2015-013-09-00-7-ACO-30370-2017 - 3A. TURMA Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL Publicado no DEJT em 10-10-2017 Nos presentes autos o reclamante alega que percorria 2500Km por mês, requerendo a indenização de R$ 0,70 por quilometro rodado. A testemunha do autor informou que percorria de 600 a 700Km por mês em sua rota. A testemunha da reclamada informou que uma rota de varejo tem a distância de 270Km por semana. Considerando que a rota do reclamante era dentro do município de Maringá, e que a testemunha da reclamada informa o percurso de 270Km por semana, o que resulta no percurso de aproximadamente 1100 Km no mês. Entendo razoável arbitrar a distância mensal percorrida na rota do reclamante em 1100 KM/mês. Ainda, ante a ausência de outros parâmetros reputo adequado o valor de R$0,70 por quilômetro rodado, a título de indenização com os gastos com manutenção e depreciação do veículo. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização pelos gastos com manutenção e depreciação do veículo no valor de R$ 24.640,00.

A ré recorre da indenização pelos gastos com manutenção e depreciação do veículo arbitrada em R$24.640,00 (fls. 540/546). Alega que: o autor não comprovou a propriedade do veículo utilizado para o trabalho; não há nos autos comprovação de que o veículo era utilizado apenas para o trabalho e da depreciação do veículo enquanto perdurou o contrato; o autor não cumpriu com seu ônus probatório de demonstrar a ocorrência de prejuízo patrimonial em decorrência do uso de veículo (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC/2015); a sentença afronta o princípio da legalidade (art. , II, da CRFB), da isonomia (art. , caput, CRFB), e da aptidão para a prova (art. 373, §§ 1º e , do CPC/2015), eis que não observa a distribuição do ônus probatório; sendo o empregado admitido com o encargo de realizar os serviços com veículo próprio, sem que o pacto laboral preveja o reembolso de tais despesas, a presunção é que no valor da remuneração estejam incorporados estes custos de execução do contrato, sendo inviável o ressarcimento das despesas com o veículo; o autor não prova qual tipo de veículo possuía, marca e ano, o que impossibilita quantificar um valor a título de indenização por depreciação; a sentença ofende o artigo , II, da Constituição Federal, pois não há lei, muito menos acordo entre as partes, determinando o pagamento da depreciação do veículo. Requer seja excluída a condenação ou, sucessivamente, sopesada a base de cálculo da indenização, posto que o valor atribuído importa em enriquecimento sem causa e locupletamento ilícito.

Com razão parcial a recorrente.

O autor foi admitido pela ré como vendedor em 11/03/2013 e dispensado da função em 05/10/2015 (TRCT ID. 81a7786, fl. 37).

A petição inicial relata que o autor utilizou veículo próprio para executar suas funções durante todo o período contratual, mas nunca foi ressarcido das despesas de manutenção, desgaste do bem e diferenças de combustível. Requereu o pagamento de R$0,70 por quilômetro rodado a título de ressarcimento de despesas, tomando-se por base de cálculo a média de 2.500 quilômetros rodados por mês, multiplicados pelos meses trabalhados ou, sucessivamente, seja arbitrado um valor pelo juiz e seus reflexos (fls. 14/15).

Em defesa a ré alega que: o pedido formulado pelo reclamante se pauta em uma convenção coletiva diversa da categoria do autor; disponibilizava combustível para todos os vendedores, os quais abasteciam e entregavam os comprovantes para a empresa; não há comprovação de que o veículo era utilizado apenas para o trabalho, bem como que houve a depreciação enquanto perdurou o contrato de trabalho; a depreciação do automóvel ocorre pura e simplesmente pelo transcorrer do tempo, pois a propriedade móvel perde o seu valor; não é possível calcular o valor da depreciação do veículo do autor porque ele não informa qual o modelo e ano do automóvel; não houve acordo entre as partes sobre o ressarcimento das despesas com o veículo.

O autor e uma testemunha de cada parte prestaram depoimento (ID. 3deab6c - págs. 1/4; fls. 366/369).

Depoimento pessoal do (a) autor (es):"1- o depoente registrava o horário no cartão ponto, inclusive o intervalo; 2- que o depoente usava veículo próprio no serviço; que o depoente não recebia indenização por uso do veículo; (...) 6- que o depoente recebia 30 litros de combustível por semana para uso do veículo...".

Primeira testemunha do autor Anival Irlei Gomes:" 1- trabalhou para a reclamada de 2011 a 2017, como vendedor; (...) 9- que o depoente recebia um valor em dinheiro para custear o combustível do veículo; 10- que não havia pagamento para manutenção do veículo; 11- que o depoente recebeu de R$ 90,00 a R$ 100,00 por semana para o veículo; 12- que o depoente percorria de 300 a 400 Km por semana; (...) 19 - que o depoente não apresentou as despesas de manutenção do veículo para a empresa porque sabia que não seriam pagas; 20- que na contratação foi avisado ao depoente que o pagamento relativo ao veículo seria só o combustível... ".

Primeira testemunha do réu Vagner Rezende Lima Cruz:" 1- trabalha para a ré desde 2014, como vendedor (...) 5- que a empresa paga o combustível do veículo; 6- que a empresa não paga outras despesas do veículo; (...) 15- que uma rota de varejo tem uma distância de aproximadamente 270 Km por semana... ".

Em que pese as alegações recursais, restou incontroverso que o autor trabalhava com veículo próprio no desempenho de sua atividade de vendedor frente a falta de impugnação da defesa quanto a tal aspecto.

As despesas com manutenção e o desgaste do veículo devem ser ressarcidas porque o empregado não pode arcar com os custos do empreendimento. Ao assim agir, a reclamada transferiu ao autor, em parte, o ônus e o risco da atividade econômica, o que é vedado pelo artigo , caput, da CLT.

O autor não demonstrou ter realizado despesas com manutenção de seu veículo, ônus que lhe incumbia em razão do princípio da aptidão para a prova.

Por outro lado, todo veículo sofre uma depreciação decorrente do uso. Esse é um fato que não depende de prova. A depreciação, se o uso é para o serviço, na totalidade ou na maior parte do tempo, tem que ser suportada pela empresa, proporcionalmente ao tempo de utilização.

Desta forma, correta a sentença que reconheceu o direito do autor ao ressarcimento pela depreciação do veículo utilizado em serviço.

De outra parte, para o cálculo da depreciação esta Turma determina seja apurado em liquidação de sentença, devendo ser demonstrado o ano e modelo do veículo utilizado pelo autor no trabalho, bem como o valor previsto na" Tabela Fipe "no primeiro mês da prestação do serviço. E sobre este valor é aplicada a taxa de depreciação anual fixada pela Receita Federal para automóveis de passageiros (20%), dividida por 12 meses, chegando-se ao valor mensal, do qual é devido ao autor o equivalente a 2/3.

Isto posto, reformo parcialmente a sentença para: a) afastar a indenização pela manutenção do veículo; e b) determinar a apuração da depreciação do veículo em liquidação de sentença pelo critério arbitrado a partir do valor do veículo previsto na Tabela Fipe.

CONCLUSÃO

Em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência Regimental do Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Vianna Mansur; presente o Excelentíssimo Procurador Luis Carlos Cordova Burigo, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Marco Antonio Vianna Mansur, Sergio Guimarães Sampaio e Archimedes Castro Campos Junior, em férias o Excelentíssimo Desembargador Ney Fernando Olivé Malhadas;

ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ e das contrarrazões. No mérito, por igual votação, em DAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação: a) afastar a indenização pela manutenção do veículo; e b) determinar a apuração da depreciação do veículo em liquidação de sentença pelo critério arbitrado a partir do valor do veículo previsto na Tabela Fipe.

Custas inalteradas.

Intimem-se.

Curitiba, 29 de novembro de 2018.

MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR

Desembargador Relator

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