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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001496-61.2017.5.09.0303 PR - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
UBIRAJARA CARLOS MENDES - Publicado no DEJT em 19-07-2013).
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Conciliar também é realizar justiça

PROCESSO nº 0001496-61.2017.5.09.0303 (RO)

V I S T O S, relatados e discutidos estes Autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MMª 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU, sendo Recorrentes MARIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Recorridas AS MESMAS.

I. RELATÓRIO

Inconformadas com a r. Sentença (fls. 729/735) da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, Sandro Augusto de Souza, que acolheu, parcialmente, as pretensões deduzidas na Petição Inicial, as Partes interpõem Recurso Ordinário.

A Ré : a) troca de roupa; b) horas in itinere; c) horas extras; e d) intervalo do art. 384 da CLT (fls. 736/748).

A Autora discute: a) jornada de trabalho - horas extras - horas in itinere; b) tempo de espera - jornada de trabalho; c) troca de uniforme - horas extras e reflexos; e d) honorários advocatícios (fls. 751/788).

Contra-arrazoados (fls. 793/797 e 799/806).

Os Autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

O valor da causa (R$ 50.000,00 - fl. 31) supera o apontado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584/70, o que autoriza o acesso ao Duplo Grau de Jurisdição.

Os Recursos são cabíveis, adequados (artigo 895, I, da CLT) e tempestivos. Intimados em 30-04-2018, as Partes recorreram em 09-05-2018, dentro do octídio do artigo 6º da Lei nº 5.584/70.

Ignis Cardoso dos Santos (OAB/PR nº 12.415), e Vilmar Cavalcante de Oliveira (OAB/PR nº. 24.305), Subscritores dos Apelos, respectivamente, exibiram as Procurações (fls.160 e 32).

A Ré recolheu as custas e o depósito do art. 899 da CLT (fls. 749/750).

CONHEÇO dos Recursos e das Contrarrazões.

2. MÉRITO

RECURSO DA LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

JORNADA DE TRABALHO - HORAS IN ITINERE - TROCA DE UNIFORME - HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA AUTORA)

Consta da r. Sentença (fls. 730/733):

4. DURAÇÃO DO TRABALHO

Alega a reclamante que trabalhou em diversos horários durante o contrato de trabalho. Aduz, ainda, que realizava duas trocas de uniforme de 15 minutos cada uma, as quais não eram computadas na jornada de trabalho. Postula o pagamento de horas in itinere, alegando que demandava 90/120 min na ida e 90/120 min na volta no trajeto casa/trabalho/casa, em condução fornecida pelo empregador. Por fim, afirma que permanecia a disposição da empresa no periodo entre o transporte para a empresa e o inicio e fim da jornada, bem como que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada.

A reclamada, por sua vez, sustenta que todo o trabalho realizado está descrito nos cartões de ponto, sendo que o labor extraordinário, quando prestado, foi devidamente pago ou compensado.

Analiso.

Primeiramente, a reclamada junta os cartões ponto da autora (id. aac339a)

Quanto ao intervalo intrajornada, apesar da prova testemunhal demonstrar que havia filas nos refeitórios, cabe esclarecer que o intervalo previsto no art. 71 da CLT não é destinado apenas à alimentação, mas também ao repouso do funcionário. Sendo assim, não se pode considerar que o deslocamento até o local da refeição - seja ele no refeitório da empresa, na residência do funcionário ou em qualquer restaurante - deva ser computado como de efetiva jornada, porque nesse período o empregado não está trabalhando. Ora, o empregado não é obrigado a alimentar-se no refeitório da empresa. Pelo contrário, poderia optar por descansar durante a integralidade do intervalo, ou mesmo deslocar-se até outro local para fazer a refeição, como, aliás, a esmagadora maioria dos trabalhadores brasileiros faz, pois, a maioria das empresas não disponibiliza refeitório, tampouco fornece refeições a seus empregados. No caso dos autos, se a reclamante optou por alimentar-se no refeitório da empresa, deveria adequar-se a regras mínimas de convivência, as quais devem ser observadas em qualquer restaurante, inclusive naqueles abertos ao público em geral, ou seja, deveria ingressar na fila e aguardar sua vez para servir-se. Dessa forma, tenho que o intervalo, da forma como cumprido, alcançava sua finalidade.

Sendo assim, observo que a reclamante não foi capaz de desconstituir os registros de frequência. Inexistindo prova da invalidade dos cartões-ponto juntados (id. aac339a), tem-se que representam fielmente as jornadas cumpridas e que, portanto, são meios idôneos de prova, tanto em relação aos horários de trabalho como em relação aos dias efetivamente trabalhados.

De outro turno, quanto ao tempo a disposição entre a chegada ao estabelecimento da ré e o início do efetivo trabalho, verifico que não restou demonstrado que no período entre a chegada ao estabelecimento da ré e o início da jornada a reclamante estivesse à disposição do empregador. Isto porque restou demonstrado que neste período poderiam os empregados descansar, conversar, ou mesmo permanecer fora da empresa. Mesmo se assim não o fosse, entendo que referido período não integraria a jornada de trabalho do trabalhador, pois este "tempo de espera", na verdade, trata-se de evento ordinário que ocorre com qualquer trabalhador que dependa de transporte, público ou privado, para retornar do trabalho à sua residência e vice-versa, e, portanto, excluído dos limites previstos no artigo 4º da CLT.

Evidencia-se, ainda, que o tempo encontra-se dentro de um limite razoável, tendo em vista a necessidades decorrentes do início e fim da jornada (troca de roupa, café, tempo de reunião de empregados no ônibus para voltar a cidade). Neste sentido, já se manifestou o TRT da 9ª Região:

"TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO ÔNIBUS PARA RETORNO. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. CÔMPUTO NA JORNADA INDEVIDO. Somente se cogitaria de nova integração à jornada, após o término do trabalho, caso a espera pelo transporte fornecido pela Ré se evidenciasse fora dos padrões normais de aguardo do transporte público regular. Frise-se que também nas empresas do centro urbano o trabalhador, após o término da jornada, despende algum tempo no deslocamento até o ponto de transporte público mais próximo, possivelmente superior aos dez minutos reconhecidos pelo Juízo primeiro. Assim, o lapso temporal de espera entre o término da jornada de trabalho e a partida do ônibus, por ínfimo, não integra a jornada de trabalho obreira. Recurso da Reclamada a que se dá provimento para excluir da condenação o tempo à disposição no final da jornada, de dez minutos, à espera do ônibus, e reflexos" (TRT-PR-01214-2012-072-09-00-0-ACO-29076-2013 - 7A. TURMA - Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES - Publicado no DEJT em 19-07-2013).

Já quanto a troca de uniforme, as testemunhas apresentaram informações diversas: enquanto a testemunha Regina Aparecida Cordeiro afirma que despendia 15/20 minutos ao inicio da jornada e 10/15 minutos ao fim da jornada para troca de uniforme, a testemunha Jaquelina Basczak afirma que eram despendidos 5 minutos na troca. Assim, com base na prova oral e no princípio da razoabilidade, fixo que a autora despendia de 8 minutos na troca de uniforme, tanto no inicio quanto no fim da jornada.

O tempo despendido na troca de roupas deve ser computado na jornada de trabalho da parte obreira como tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT), uma vez que o uso de vestimenta adequada é essencial para o desempenho das atividades prestadas em favor da reclamada, até mesmo por questões sanitárias inerentes ao ramo empresarial da reclamada.

Ao lado disso, verifico que em audiência (id. e5003c6) as partes convencionaram o tempo despendido no trajeto entre casa/trabalho/casa como sendo de 55min (tanto na ida e quanto na volta), sendo que estes interstícios temporais não se encontram anotados nos cartões de ponto.

Quanto a estas horas in itinere, a reclamada afirma que o local da prestação dos serviços é de fácil acesso às margens da BR 277, e amplamente atendido pelo serviço normal de transporte público no horário de trabalho da reclamante. Além disso, afirma que a sede da empresa encontra-se a menos de 1000 metros da estação rodoviária de Agrocafeeira, distrito da cidade de Matelândia. Aduz, ainda, a excludente de prevista em cláusula normativa. Por fim, destaca que a reclamante recebia mensalmente vales- transporte, sendo estes descontados de seus vencimentos no percentual de 6%, ficando a escolha do obreiro o transporte a ser utilizado.

Estabelece o art. 58, § 2º, da CLT que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. A súmula 90 do C. TST, que deu ensejo à previsão legislativa, consubstancia o entendimento jurisprudencial consolidado da Corte sobre o tema, alcançando detalhes não previstos em lei, nos seguintes moldes:

SUM-90 - HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada fornecia a condução a seus empregados.

O fato impeditivo de direito invocado em defesa, existência de transporte público regular em horários compatíveis, a reclamada produziu provas apensa quanto ao inicio da jornada. Neste sentido, os documentos de id. c673d65 comprovam que havia transporte público compatível, apenas, com o início da jornada de trabalho da autora, pela empresa Princesa dos Campos.

Melhor sorte não assiste à ré quanto às alegações de existência de previsão normativa no sentido de que o tempo despendido no trajeto não deve ser considerado como in itinere em virtude do recebimento de vales-transportes, mediante o desconto de 6% de seus vencimentos. Ainda que fornecidos vales-transportes à parte autora, era a empregadora quem fazia o transporte por meio de empresa contratada, de modo que a reclamante não se deslocava para o trabalho utilizando transporte público. Declaro, pois, nulas as cláusulas dos ACTs que dispõem acerca da desconsideração do tempo in itinere na jornada de trabalho, pois afrontam a disposição legal do § 2º do art. 58 da CLT e direito garantido pela jurisprudência consolidada.

Quanto ao tempo despendido pela parte autora no trajeto trabalho-residência, como já mencionado, as partes convencionaram que era de 55min na ida e o mesmo tempo na volta, lapso temporal que não está anotado nos cartões de ponto.

Desta forma, reputo que a jornada trabalhada pela parte autora é aquela registrada nos cartões ponto de id. aac339a, acrescida do período referente às horas in itinere (55min ao termino da jornada) e àquelas horas destinadas a troca de uniforme (8 minutos no início e mais 8 minutos ao final da jornada).

Essa realidade fática evidencia a habitual prestação de horas extras pelo trabalhador, sendo constantemente ultrapassada a jornada diária de 8 horas e 48 minutos a que a parte autora estava submetida em face do regime de compensação semanal de jornada alegado em defesa.

A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação de jornada, conforme preconiza a Súmula 85, IV, do TST. Sendo assim, declaro a nulidade do acordo de compensação semanal de jornada, bem como do regime de banco de horas, pois inadmissível a concomitância destes com a habitual prorrogação de jornada, excedendo o limite semanal de 44 horas.

Face ao exposto, condeno a reclamada a pagar à parte autora horas extras, assim consideradas as excedentes às 8h48min diários e às 44h semanais, de forma não cumulativa (OJ EX SE nº 33, IV, do TRT da 9ª Região). Quanto às horas destinadas à compensação (ou seja, 48 minutos diários), deverá ser pago apenas o adicional por trabalho extraordinário, adotada a orientação do item IV da Súmula 85 do TST.

Para a apuração, deverão ser observadas as seguintes premissas:

a) a jornada apontada nos cartões de ponto, acrescida do tempo de deslocamento (55min ao final da jornada) e àquelas horas destinadas a troca de uniforme (8 minutos no início e mais 8 minutos ao final da jornada);

b) base de cálculo: salário base, acrescido do adicional assiduidade, quando for o caso, além das demais parcelas de natureza salarial de acordo com a Súmula 264 do TST;

c) a evolução salarial;

d) o divisor 220;

e) o adicional de 50% para as horas prestadas de segunda-feira a sábado e de 100% para as laboradas em domingos e feriados, quando não concedida folga compensatória na mesma semana, pois tais dias são reservados ao repouso, consoante o disposto no art. 9º da lei 605/49 e orientação contida nas súmulas 146 do TST e 461 do STF;

f) adicional noturno para a jornada cumprida das 22h00 às 05h00 no importe de 20% sobre a hora diurna (CLT, art. 73, § 2º), com observância da hora noturna reduzida (CLT, art. 73, § 1º);

g) os dias efetivamente trabalhados, com a exclusão de períodos de férias gozadas, licenças e outros afastamentos, desde que comprovados nos autos;

h) o período de apuração utilizado pela ré (fechamento do cartão ponto);

i) deverão ser deduzidos os valores já pagos sob a mesma rubrica, consoante registro nos recibos salariais existentes nos autos, inclusive aqueles pagos a título de troca de uniforme.

No tocante à recepção do intervalo do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988, já decidiu o C. TST:

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988. Este Tribunal posiciona-se pela constitucionalidade do artigo 384 da CLT, o qual contempla as diferenças fisiológicas entre homens e mulheres, e que tem por escopo a proteção ao trabalho da mulher. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista que se trata de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Recurso de revista não conhecido. (RR - 861-51.2012.5.03.0003, Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).

De igual sorte, a Súmula nº 22 deste E. Regional:

INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. , I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos.

Verificada a não concessão do intervalo previsto pelo art. 384 da CLT nas ocasiões em que constatado labor suplementar, devida a condenação da Reclamada ao pagamento, como extras, de 15min, independentemente de se tratarem ou não de excessos habituais, nas ocasiões em que o labor suplementar exceder a 30min, aplicados os mesmos parâmetros fixados acima para as demais horas extras.

Considerada a habitualidade e a natureza remuneratória das horas extras (inclusive intervalares), são devidos reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8%). Deverá ser observada a orientação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST.

Sustenta a Ré que: a) a troca de uniforme é feita nos 5 minutos que antecedem à jornada de trabalho e, nesse período, não há fiscalização da Empregadora, não devendo o período ser considerado como tempo à disposição do Empregador, por força do artigo 58, § 2º, da CLT; b) os Acordos Coletivos dispõem que o tempo de até 10 (dez) minutos para cada troca de roupa não serão contabilizadas na jornada; c) assevera que, a partir de julho de 2013, a Autora passou a receber a referida verba nos Holerites. Assim, requer seja excluído da condenação o período relativo à troca de uniforme; e) é de conhecimento que "o local de trabalho da Recorrida não era de difícil acesso, pois a sede da recorrente encontra-se situada às margens da BR 277, na qual transitam ônibus de linha regulares de várias empresas"; f) o transporte não era fornecido, em razão da distância, mas, sim, no intuito de perfazer benefício em favor dos Empregados; g) ainda, os Empregados recebiam, mensalmente, vale transporte; h) deve ser considerada a necessidade de cumulação dos requisitos "local de difícil acesso e ausência de transporte público, para concessão das horas de trajeto"; i) foi proferida Decisão do STF, no RExt nº 895.759, de Relatoria do Exmo. Ministro Teori Zavaski, que valida Normas Coletivas que suprimem a percepção de horas itinerantes, desde que haja vantagem compensatória, o que seria o caso; j) deve, então, ser afastada a condenação ao pagamento das horas in itinere, ou, sucessivamente, aquelas referentes ao trajeto de retorno, que era compatível com o horário do transporte público; k) merece reforma a r. Sentença, quanto ao pagamento das horas extras, excedentes da 8h48min diárias e da 44ª semanal. Havia regular compensação de jornada, autorizada coletivamente, sendo que, a seu ver, eventual labor aos sábados não invalida o regime; e l) pretende a reforma, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, sob o argumento de que não houve labor extraordinário, bem como, de que o mencionado dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição.

Por sua vez, a Autora, sustenta em suas razões de recurso, que a) reside, assim como a colega de trabalho, Selma, em Santa Terezinha de Itaipu; trabalharam no mesmo local (a sede da Empresa Ré), e nos Autos 0000517-07.2014.5.09.0303, que tramitou na mesma Vara, e em face da mesma Ré, esta última juntou declarações emitidas pela Princesa dos Campos, com informações divergentes. Pleiteia, assim, a condenação da Ré ao pagamento das horas in itinere; b) discorda do tempo deferido para troca de uniforme, tendo em vista que a testemunha da autora foi unânime em afirmar que o tempo era de 15/20 minutos, tanto na entrada como na saída do trabalho; e c) que o tempo de espera, após a troca de roupas, era de aproximadamente 15/20 min de espera para a saída do ônibus.

Sem razão.

A Autora foi admitida em 16-06-2010, na função de Auxiliar de Produção (CTPS - fl. 38 e Contrato de Trabalho - fls. 48/49), e não há informação acerca da ruptura do contrato de trabalho. Esta Demanda foi ajuizada em 07-11-2017, antes da vigência da Lei nº. 13.467/2017 (reforma trabalhista), estando prescritas as parcelas exigíveis anteriores à 07-11-2012 (r. Sentença - fl. 730).

O MMº Juízo de Origem reputou fidedignos os Cartões Ponto (fls. 205 e ss.), quanto aos horários registrados.

Para facilitar a análise passo a dividir as insurgências em tópicos.

a) horas in itinere

A matéria relativa às horas in itinere, prevista no § 2º, do artigo 58, da CLT, encontra regulamentação da Súmula nº 90 do C. TST, que assim prevê:

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere".

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

Em Audiência, as partes convencionaram que o tempo gasto no percurso casa-trabalho era de 55min e igual período no percurso trabalho-casa, nos seguintes termos (fl. 710):

As partes convencionam que o tempo despendido no trajeto entre casa/ trabalho era de 110 (cento e dez) minutos (55 minutos na ida e 55 minutos na volta, totalizando 110 minutos diários).

Incontroverso, portanto, o tempo que a Autora utilizava o transporte fornecido pela Ré, para ir ao trabalho e dele retornar, restando provado o fato constitutivo de seu direito.

Outrossim, incumbia à Ré comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Empregado, como, por exemplo, que havia transporte público regular e compatível com os horários de trabalho.

In casu, reputo que a Ré desincumbiu-se, parcialmente, de seu ônus probatório, pois apresentou o documento de fls. 359/360, consistentes em Itinerários da Empresa de Ônibus Princesa dos Campos.

Considerando que o turno da Autora era, das 15h10min às 00h58min, ou das 15h35min às 01h23min, (conforme "Ficha de Registro de Horários" de fls. 205 e seguintes), entendo que havia compatibilidade de horários com o transporte público regular, no percurso de ida, entre a Residência da Empregada (em Santa Terezinha de Itaipu/PR) e o local de trabalho (Unidade Industrial de Aves - Matelândia/PR - BR 277). No percurso de volta, não há compatibilidade, pois o primeiro ônibus saía de Matelândia às 07h e o último ônibus às 20h05min (fl. 359).

Nesse sentido, decidiu esta E. Turma, na Sessão de 22-05-2018, ao analisar os Autos RTOrd nº 01710-2014-303-09-00-5 (v. Acórdão de minha lavra).

No que tange à previsão contida nos Acordos Coletivos de Trabalho, observo, por exemplo, que cláusula 11ª do ACT 2012/2013 (fl. 598), dispõe o seguinte:

"11 - TRANSPORTE AOS EMPREGADOS

O transporte fornecido pela Cooperativa ou qualquer subsídio a este título [...] não será considerado como horário in itinere"

A referida cláusula convencional contraria direito previsto na CLT (art. 58, § 2º), o que acarreta sua nulidade, nos termos do art. da CLT, bem como, vai de encontro à previsão do item I, da já citada Súmula nº 90 do C. TST, bem como, da Súmula nº 25 deste E. TRT/PR:

HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE ALTERE A NATUREZA JURÍDICA. É inválida a norma coletiva que altera a natureza salarial das horas in itinere ou limita o seu pagamento como tempo à disposição do empregador e como hora extraordinária (hora normal mais o adicional) quando implicar excesso ao limite máximo diário ou semanal, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 58 da CLT.

Logo, remanesce o tempo de trajeto despendido, no final da jornada (55 minutos), como horas in itinere, para fins de acréscimo aos horários já consignados nos controles de jornada.

Por fim, quanto à Decisão do E. STF, citada em Sede Recursal, pela Ré, de fato, nela foi dado provimento ao Apelo envolvendo a matéria, para afastar a condenação da Usina Central Olho D'água S/A ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais, considerando que, "ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão" (RE 895759, Relator: Min. Teori Zavaski, julgado em 08-09-2016, publicado em DJe-13-09-2016).

No entanto, não há efeito vinculante dessa r. Decisão ao caso, pois aqui, diferentemente, a limitação do direito individual ocorreu, sem concessão de vantagens em seu lugar, que superassem tal desequilíbrio, social e financeiro, inexistindo qualquer prova em contrário, ônus que incumbia à Ré.

Nesse sentido, as seguintes Ementas do C. TST:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA: VINTE MINUTOS (EM UMA NORMA COLETIVA), E UMA HORA E VINTE MINUTOS (NA NORMA COLETIVA SEGUINTE). TEMPO MUITO INFERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE GASTO NO PERCURSO (DUAS HORAS NA IDA E MAIS DUAS NA VOLTA). 1 - Os dispositivos da Constituição Federal e os paradigmas colacionados no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento foram devidamente apreciados no acórdão ora embargado, na medida do prequestionamento demonstrado pela reclamada. Não há, pois, omissão nesse aspecto. 2 - Por outro lado, o julgamento do Processo RE-895759-Pernambuco, relator Ministro Teori Zavascki, não interfere no julgamento deste processo, pois apresenta diferenças relevantes: naquele recurso extraordinário discutiu-se a supressão de horas in itinere, o que foi considerado cabível diante da autonomia privada coletiva, e da efetiva existência de vantagens compensatórias na norma coletiva analisada naquele processo (a decisão citou expressamente cesta básica durante a entressafra; seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado; pagamento do abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos; pagamento do salário-família além do limite legal; fornecimento de repositor energético; adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na Convenção Coletiva); no processo em exame está em discussão a limitação de horas in itinere de forma desproporcional à realidade, e não consta no trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista referência à efetiva existência de vantagens que possam compensar a redução do direito. 3 - Assim, não há falar em vícios no acórdão embargado ensejadores da oposição de embargos de declaração, pois a utilização de argumentação contrária aos interesses da embargante não se pode confundir com ausência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015), omissão e/ou contradição, ou erro material no julgado (art. 1.022, I, II, III, do CPC/2015 e 897-A da CLT). 4 - Embargos de declaração que se rejeitam.(ED-AIRR - 455-49.2014.5.09.0017 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA SUBSEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do artigo , XXVI, da Constituição Federal. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva previu o pagamento de vinte minutos diários, não obstante o percurso de seis horas, o que evidencia o abuso na redução, equivalente à própria supressão do direito. Nesse contexto, não há como reconhecer a validade da negociação. Vale notar que a SBDI-1 deste Tribunal adota como parâmetro objetivo o limite de 50% entre a duração do percurso e o tempo fixado pela norma coletiva, o que não foi observado na hipótese dos autos. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que a tese acerca dos limites a serem observados nas negociações coletivas, no tocante a direitos indisponíveis do trabalhador, foi chancelada pelo Pleno deste Tribunal, em 26/09/2016, no julgamento do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, em que se rediscutiu a questão, à luz de recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em situações semelhantes (RE 590.415/SC e RE 895759/PE), tendo sido firmada a conclusão de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e os precedentes do STF sobre a matéria comportam a aplicação da técnica da distinção (distinguishing) para não incidência no caso concreto. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento.(AgR-E-Ag-RR - 1057-53.2012.5.15.0143 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016).

MANTENHO.

b) troca de uniforme

Na Exordial (fls. 5/6), a Autora pleiteia seja computado o tempo de aproximadamente 30min diários gastos na troca de uniformes (15min na entrada e 15min na saída) na jornada de trabalho.

Em Defesa (fl. 173), a Ré sustentou ser "totalmente descabida a pretensão da Reclamante, seja pela ausência de fiscalização da Reclamada durante a troca de uniforme, seja pelo fato de a Reclamante ter determinado o tempo despendido para a troca de uniforme de 30min diários".

Passo à análise da prova oral (colhida através do sistema audiovisual PJe Mídias - Ata de fls. 709/711).

A Autora disse (02:29 - 02:36):

que para trocar a roupa dava uns 15 a 20min conforme a fila...

A Testemunha da Autora, Sra. Regina Aparecida Cordeiro, informou (04:50 - 05:11):

que tinha que enfrentar 3 filas para pegar o uniforme; que entre pegar o uniforme e se trocar demorava de 15 a 20min; que ao final do turno, primeiro batia o cartão e depois trocava a roupa; que gastava de 10 a 15 min..

Já a Testemunha indicada pelo Réu, Sra. Jaquelina Basczak, disse:

que leva um tempo de 5 min mais ou menos a troca de roupa;

Ao contrário do alegado pela Ré, se a troca de roupa, antes e depois, dos registros de horário, era feita, por exigência do trabalho, o Empregado, durante o período respectivo, está à disposição do Empregador, nos termos do artigo 4º da CLT.

As Normas Coletivas disciplinam o tempo relativo à troca de roupa (v.g. cláusula 15ª do ACT 2013/2014 - fl. 606):

"o tempo gasto para a troca de uniforme, dentro das dependências da Unidade Industrial de Aves da Cooperativa, tanto no início, meio e fim da jornada diária de trabalho, ficará limitado a 10 (dez) minutos para todas as atividades e será considerada como jornada de trabalho. Em caráter excepcional poderá ser pago como hora extra, caso venha a exceder a jornada normal de trabalho.

Veja-se que a própria Norma Coletiva dispõe sobre a integração do tempo despendido, com a troca de roupa à jornada laboral. Contudo, não pode ela limitar o período considerado para esta finalidade, o que implica estabelecer que parte do tempo destinado à troca de uniforme não será computado na jornada, em ofensa ao artigo 4º da CLT. Cabe salientar que o reconhecimento dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho (artigo , XXVI, da Constituição Federal) não pode importar em supressão dos direitos mínimos dos Trabalhadores, dessa forma, nula a previsão correspondente, quanto à limitação indicada.

Nesse sentido decidiu esta E. Turma, ao analisar a mesma Norma Convencional (Feito envolvendo a mesma Ré) - v. Acórdão dos Autos RTOrd nº 01710-2014-303-09-00-5, de minha lavra - Sessão de 22-05-2018).

Ainda, esclareço que, o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT, não tem o condão de, a priori, excluir, da jornada, os minutos gastos com a troca de uniformes.

Veja-se que, a real jornada da Autora, é obtida pela soma da jornada declinada nos controles, com o tempo utilizado para a troca de uniformes e as horas in itinere. Esta jornada, total, é a que deve ser considerada, para fins de, eventual, aplicação do artigo 58, § 1º, da CLT.

Quanto ao tempo despendido para tanto, como a prova mostrou-se dividida, o MMº Juízo a quo arbitrou prudente média, a qual deve ser mantida, pois razoável.

MANTENHO.

c) intervalo do art. 384 da CLT

Esta E. Turma filia-se ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 22 deste E. Tribunal, nos seguintes termos:

INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. , I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos.

No caso, deferida a integração das horas itinerantes (55 minutos diários - depois do labor) e do tempo destinado à troca de uniforme (16 minutos diários - 8min, antes, e, 8 min, após a jornada), resta evidente a prorrogação habitual da jornada laboral da Autora, em período superior a 30 minutos, daí porque cabível o mencionado intervalo.

MANTENHO.

d) horas extras - acordo de compensação

O acordo de compensação tem sua validade condicionada à pactuação por acordo individual escrito, Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva (Súmula nº 85, I, do C. TST) e inexistência de labor extraordinário superior a 2h (artigo 59, caput, da CLT). Além disso, esta E. Turma entende ser impossível o pagamento de horas extras, no decorrer do Contrato de Trabalho, tendo em vista a incompatibilidade entre os dois institutos (compensação e prorrogação de jornada).

As Partes entabularam Acordo de Compensação de Horas Semanal, fixando jornada de 8h48min diários, com duas folgas semanais, uma preferencialmente aos domingos, e outra a ser definida conforme escala de folgas (fls. 280/281).

Além disso, os Acordos Coletivos de Trabalho previam, da seguinte forma, a realização da Compensação de Jornada (v.g. Cláusula 13 do ACT 2013/2014 - fl. 605):

13 - HORÁRIOS ESPECIAIS DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO DE HORAS E ESCALA

Serão válidos os horários de trabalho e escalas de folgas semanais especial para execução de suas atividades, inclusive através de acordo individual com o funcionário, observado, proém, a jornada de trabalho semanal e mensal contratada.

13.1 - Poderá ser elaborada e aplicada a escala sêxtupla, a qual consiste em trabalhar cinco dias com folga no sexto dia;

Assim, considero que o regime era, formalmente, válido.

Mas, de fato, somando-se as horas itinerantes (55min diários) e o tempo despendido com a troca de uniforme (16min diários) à jornada registrada, verifica-se que a Autora prestava habitualmente horas extras, extrapolando-se o limite do art. 59 da CLT.

Nota-se também que havia pagamento habitual de horas extras, conforme discriminado nos Holerites da Autora (fls. 59 e ss.).

O Acordo de compensação, então, padece de vícios materiais de validade.

Com relação ao pagamento do tempo destinado à compensação, esta E. Turma filia-se ao entendimento consagrado na Súmula nº 36 deste E. TRT/PR:

ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.

I- Havendo Acordo de Compensação e constatado em qualquer dia da semana o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 02h00 extras, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C. TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional.

II- Havendo Acordo de Compensação e constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C. TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional.

III- Havendo Acordo de Compensação e constatada habitualidade no labor extraordinário, fora de qualquer das hipóteses dos incisos I e/ou II, será aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do C. TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder.

A r. sentença determinou, indistintamente, a observância do disposto no item IV da Súmula nº 85 do C. TST. O contido na Súmula nº 36 deste E. TRT/PR é mais benéfico à reclamante, mas esta não recorreu, quanto a isto.

Assim, nada há a alterar, na r. sentença, neste particular.

MANTENHO.

RECURSO DA AUTORA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Colhe-se da r. Sentença (fl. 734):

10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indeferem-se os honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não preenche os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70, já que não está assistido pelo sindicato de sua categoria.

Rejeito.

A Autora, insurge-se, alegando, em síntese, que"no processo do trabalho, não são devidos apenas com base na Lei 5584/70, mas igualmente consoante a Lei 1060/50. Pelo que, se o trabalhador não tem acesso à assistência de Sindicato, ou essa assistência não lhe convém, pode se valer do advogado de sua escolha ou indicado pelo Juiz"(fl. 773).

Sem razão.

Mesmo após o advento da Lei nº 8.906/94, não são devidos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, em Ações Trabalhistas típicas, a não ser quando estejam presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70 (Súmulas nº 219 e 329, ambas, do C. TS T).

O E. Supremo Tribunal Federal, em 17-05-2006 (Extrato da Ata de Julgamento publicado em 26-05-2006, no DJU), julgou o mérito da ADIn nº 1.127-8 (DJU de 14-10-94), declarando inconstitucional a expressão"qualquer", contida no art. , inciso I, da Lei nº 8.906/94. Quer dizer, permanece em vigor o jus postulandi, no processo do trabalho.

O artigo 791 da CLT torna incompatível com o processo do trabalho (no que toca, exclusivamente, às Ações Trabalhistas típicas), o princípio da sucumbência (artigo 85 do CPC de 2015), que pressupõe a inexorabilidade da despesa com a assistência de Advogado. Com efeito, se a Parte, em Ação Trabalhista típica, pode postular, pessoalmente, nesta Justiça Especializada, não há como sustentar que a Demanda implique, necessariamente, a diminuição patrimonial resultante da contratação de Causídico.

Portanto, não há outro dispositivo legal que discipline os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas Ações Trabalhistas típicas, senão o artigo 16 da Lei nº 5.584/70, que trata dos honorários pagos, pelo Vencido, ao Sindicato que presta assistência judiciária gratuita ao Trabalhador necessitado.

Nesse sentido, ainda, a Súmula nº 17 deste E. Regional:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. LEIS N. 5.584/70 E 10.537/02. O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes da relação de emprego, pressupõe o preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência econômica e da assistência sindical, nos moldes do disposto no art. 14, parágrafo primeiro, da Lei 5.584/1970, mesmo após a vigência da Lei 10.537/2002.

A Autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 734), mas não está assistida por Sindicato Profissional (fl. 32), de modo que não faz jus aos honorários advocatícios pretendidos.

MANTENHO.

III. CONCLUSÃO

Em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Antonio de Lima; presente o Excelentíssimo Procurador Jose Cardoso Teixeira Junior, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Paulo da Cunha Boal, Eliazer Antonio Medeiros e Edmilson Antonio de Lima; ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES, e das Contrarrazões. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação.

Custas inalteradas.

Intimem-se.

Curitiba, 15 de outubro de 2019.

PAULO DA CUNHA BOAL

RELATOR

hgb/hcg

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